Amazonas está fora da Lei da Transparência e terá suas contas estranguladas

Já está no ar o Portal da Transparência do Governo do Estado do Amazonas no endereço www.sefaz.am.gov.br. Embora ainda esteja longe de atender a Lei Capi, já que só informa os totais de receita e de despesa sem qualquer detalhamento, ele permite ver que até maio foram arrecadados R$ 3.535.184.536,20, mas foram empenhados R$ 6.192.728.289,92.

Ou seja, considerando-se uma receita média mensal de setecentos milhões de reais, é possível projetar até o final do ano uma receita de oito bilhões e quatrocentos milhões de reais dos quais já estão comprometidos quase seis bilhões e duzentos milhões de reais.

Trocando em miúdos: até maio o Governo já gastou o que será arrecadado até setembro. De junho até dezembro – sete meses – ele só terá para gastar a arrecadação de outubro a dezembro, ou seja, três meses. Isso demonstra que daqui para frente a tendencia é o estrangulamento das contas, pois é difícil cobrir o gasto de sete meses com a receita de três. Isso é o mesmo que você ter comprometido através de compras no cartão de crédito quatro meses do seu salário, tendo que zerar essa dívida em sete meses.

Além disso o Governo do Amazonas, por ter quinze pendências no CAUC – Cadastro Único de Convênio – continua impedido de receber recursos federais ou contratar novos empréstimos.

Da Folha On line:

Só sete Estados acatam lei de transparência e revelam gastos

RUBENS VALENTE
BRENO COSTA
DE SÃO PAULO

No dia seguinte à entrada em vigor da mais ampla lei já criada sobre a transparência das contas públicas no país, 19 Estados, além do Distrito Federal, não cumprem integralmente as novas regras.

Apenas Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins esmiúçam seus gastos, com a identificação específica e diariamente atualizada dos produtos e serviços adquiridos pelo governo.

A lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê, entre outros pontos, “a disponibilização mínima dos dados referentes (…) ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento”.

Quem descumprir as determinações contidas na lei, assinada pelo presidente Lula em maio de 2009, poderá sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo de acusações sobre improbidade administrativa.

Salários

A lei abrange todos os Estados, o Distrito Federal e municípios brasileiros, as Assembleias Legislativas, os tribunais de Justiça, os tribunais de contas e o Ministério Público. Todos tiveram um ano para se ajustar à previsão legal. Os municípios com menos de cem mil habitantes terão prazo até 2011.

A União, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), deixou para se adequar às novas normas nos últimos dias. Somente anteontem entrou no ar uma nova seção no site www.transparencia.gov.br.

O governo federal, porém, não abriu a lista dos servidores com seus respectivos salários. Afirma que é invasão de privacidade.

Após grita de prefeitos, o governo baixou um decreto, anteontem, excluindo a divulgação da folha das novas obrigações.

O ministro Jorge Hage, da CGU, que também assina o decreto, disse não descartar a hipótese, “no futuro”.

“Serão mais de 100 mil documentos por dia abertos ao controle social. Na prática, estamos abrindo o acesso ao Siafi [sistema de acompanhamento de gastos da União] a todo cidadão, em linguagem mais facilitada.”

Para o autor da lei, o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), os salários deveriam ser expostos. Segundo ele, ao prever a divulgação de todas as despesas a lei incluiu a folha de pagamento.

Hoje, apenas o Paraná divulga os salários de seus funcionários, inclusive o do governador Roberto Requião (PMDB). De acordo com o portal paranaense, ele recebe R$ 25.725 mensais.

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